03 jul Lei Geral de Proteção de Dados – Entenda como ela impacta nos negócios da sua empresa

A partir de 2020, passa a vigorar a nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sancionada em 2018, pelo ex-presidente Michel Temer. Com essa medida, o Brasil passa a fazer parte do grupo de nações que contam com uma legislação específica para a proteção de dados e a privacidade dos seus cidadãos, junto com alguns outros países da Europa e América do Norte.

A LGPD decreta que a partir da sua vigência, todas as empresas públicas ou privadas, precisam cumprir uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais. Ela também estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil, que podem chegar a uma multa de cinquenta milhões de reais por incidente.

Como isso pode impactar o seu negócio?

Em resumo, toda e qualquer informação obtida por pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas, exigem proteção. Dados como nome, número de documentos, endereço, preferências, condutas de consumo, etc (qualquer informação que possa identificar um indivíduo), passam a ser sigilosos e necessitam de consentimento do titular para serem utilizados. Tanto a informação quanto a finalidade de uso devem passar obrigatoriamente pela autorização do portador, tendo como pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, multas que podem chegar a até 2% do faturamento, limitada a cinquenta milhões de reais por cada infração.

Vale ressaltar que o prejuízo financeiro é apenas um dos pontos, além disso também existe o dano à imagem e ao nome da organização infratora que, por lei, deve ser obrigatoriamente divulgada. Um resultado verdadeiramente desastroso para uma empresa ou órgão público, que perde toda a confiança de seus clientes e tem sua credibilidade questionada frente ao mercado.

Prepare a sua empresa para a Lei de Proteção de Dados

O prazo que a lei tem para entrar em vigor é fevereiro de 2020 e passa a valer em todo território nacional. Diante desse cenário, a sua empresa precisa estar preparada para atuar de acordo com a nova legislação. A IT2B está há mais de 15 anos apoiando seus parceiros e clientes na transformação para a nova realidade do mercado. Mais do que uma solução, ela oferece uma consultoria completa para as organizações que precisam se adequar à LGPD, reformular seus processos e sistemas, além de treinarem toda a equipe e colaboradores para atuarem de acordo com a nova norma.

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